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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2025 - 11:41
Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil
STJ decide que expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal para cumprimento de pena no Brasil. Tratado com Argentina rege detração
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 10:36
MPT não pagará honorários advocatícios após perder ação ajuizada em defesa de menores
Para a 8ª Turma, o Ministério Público do Trabalho atuou dentro de sua competência e agiu de boa-fé
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2024 - 17:13
Uso de critérios objetivos para conceder justiça gratuita fere preceitos constitucionais, diz IAB
O IAB estudará a possibilidade de ingressar como amicus curiae na ação em curso no STJ
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2023 - 10:42
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 12:59
Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
Autora da ação sofreu prejuízos durante processo.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 10:41
Difusão e comercialização do livro jurídico é tema de debate no IAB, na quinta-feira
Difusão e comercialização do livro jurídico é tema de debate no IAB, na quinta-feira
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2021 - 10:13
Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia
Para o TJRS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:31
Contribuição sindical não poderá ser descontada em folha do empregado, determina MP 873
A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 11:33
Condenada por chefiar quadrilha que vendia cura pela fé tem liminar negada
A acusada foi condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal (CP).
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 15:16
STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
O mérito do recurso em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 11:17
Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso
O fato ocorreu em Fortaleza, em 2017.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 10:28
Denunciado por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões permanecerá preso
O acusado foi preso preventivamente em maio de 2018 no curso da Operação Câmbio Desligo.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 15:08
Defesa do ex-presidente Lula apresenta novo pedido de suspeição contra Sergio Moro
Desta vez, os advogados afirmam que, ao participar de um evento de compliance na Petrobras, no dia 8 de novembro, houve quebra da imparcialidade por parte de Moro.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 09:46
Ministro nega pedido de liberdade a homem preso na maior apreensão de maconha do país
O homem foi preso quando participava do transporte de 24 toneladas de maconha do Paraguai para o Brasil, em ação que foi a maior apreensão singular de drogas no país.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 08:54
Determinado prosseguimento de licitação para obras em rodovia no estado do Mato Grosso
A licitação tem custo estimado de cerca de R$ 34 milhões.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 16:57
Defesa do ex-presidente Lula pede suspeição de desembargador da Operação Lava Jato
Advogados do ex-presidente disseram ter movido ação nesta terça (18). Eles já haviam pedido para magistrado esclarecer relação com Moro.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 09:32
Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
O valor da multa é de R$ 3 milhões.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 09:38
STJ entende que acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
A decisão não foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 15:53
Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado pelo Concurso de Agentes
Corrupção de Menores
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2015 - 11:21
Banco do Brasil não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a “fantasmas”
O STJ rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte e manteve decisão da Justiça local que isentou o Banco do Brasil e um de seus gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento de verbas a servidores públicos estaduais “fantasmas”
